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28/02/2025 08:30:00 Decreto 107/2025 - Decreta a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municícpio de São Pedro do Ivaí - PR DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO
28/02/2025 15:42:00 Edital 013/2025 - Dispõe sobre convocação dos aprovados no concurso público Edital nº001/2024 da prefeitura do município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDITAL
28/02/2025 09:06:36 PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 28.02.2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LICITAÇÃO
28/02/2025 08:50:00 Decreto 108/2025 - Altera o Decreto municipal nº 105/2025, para decretar feriado municipal no dia 04 de março de 2025 (terça-ferira de Carnaval). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DECRETO

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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