Contribuintes em dívida com a Prefeitura de São Pedro do Ivaí ainda podem quitar os débitos vencidos. O Governo Municipal prorrogou prazo para o programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí – REFISPI2019, para que pessoas físicas ou jurídicas possam regularizar sua situação com o município. Agora, o prazo de adesão ao programa vai até o dia 12 de abril.

O REFISPI se aplica para pessoas físicas e jurídicas que estejam com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Imposto sobre Serviços (ISS) a partir do ano de 2014 até a data de 31 de dezembro de 2018. Apenas débitos com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ficam fora do programa.

Os contribuintes podem aderir ao programa por meio de pagamento à vista ou em até 3 vezes sem juros e multa; em 6 vezes sem multa e em 12 vezes, neste caso, sendo o valor integral da dívida.

Segundo o setor de tributação, contribuintes em débito com o município que NÃO aderirem ao REFISPI 2019 terão seus nomes levados ao Cartório de Protestos de Jandaia do Sul. ‘Em 2019, não entrarão no programa as dívidas já levadas para protestos e também as ajuizadas’, explicou a diretora do departamento de Tributação, Vanessa Freire.

Não será permitida a participação de contribuintes que firmaram o REFISPI anteriormente e não cumpriram com o acordo. A primeira parcela do REFISPI deve ser paga no ato da assinatura do Termo de Adesão.

Para o prefeito José Donizete Isalberti, a receita através dos impostos permite planejamento maior das ações da prefeitura visando benefício para população.

“Com a participação ativa do cidadão, através dos pagamentos dos tributos, o município tem mais oportunidades para se desenvolver, por meio de obras, investimentos e outras melhorias aos moradores de São Pedro do Ivaí”, afirmou o prefeito. Para mais informações, procure o setor de tributação da Prefeitura de São Pedro do Ivaí.

Tire suas dúvidas sobre o REFISPI

1) Quem pode aderir ao programa?

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas ativas de IPTU, Alvará e ISS a partir do ano de 2014 até a data de 31 de dezembro de 2018, com exceção de contribuintes protestados ou que tiveram suas dívidas ajuizadas.

2) Como será feito o pagamento das dívidas?

Os contribuintes podem pagar à vista ou em até 3 vezes sem juros e multa; em 6 vezes sem multa; ou em 12 vezes, neste caso, sendo o valor integral da dívida. 

3) Quais débitos não podem entrar no programa?

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

4) Qual é o prazo de vigência do programa?

De 15 de fevereiro de 2019 a 12 de abril de 2019.

5) Como aderir ao programa?

Basta comparecer à Prefeitura Municipal e procurar o setor de Tributação.