Em reunião na sexta-feira (05/06) no gabinete municipal, uma equipe técnica do 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana explicou ao prefeito José Isalberti e departamentos de tributação e de engenharia questões da lei estadual nº 19.449/2018, que regula o poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros.

Baseada na Lei federal 13.425/2017 (Lei Kiss), A norma traz diversas alterações nos pontos administrativos para abertura e regularização de empresas junto ao Corpo de Bombeiros. “A lei tem dois focos: desburocratizar a legalização por parte dos estabelecimentos de baixo risco e aumentar nossa responsabilidade na fiscalização de lugares abertos ou fechados que aglomeram pessoas” explicou o 1º Tenente Matheus Justino Cândido.

Segundo ele, a visita foi em caráter educativo e explicativo às equipes da prefeitura. “Viemos dar mais detalhes sobre as mudanças que ocorreram com a lei 19449. São medidas que buscam garantir maior segurança a todos os tipos de estabelecimentos”, disse Cândido.

O Desenhista técnico da Prefeitura, Amélio Peres Rosseto, explicou que cabe ao proprietário e o responsável técnico da obra a responsabilidade da adequação das construções, com resumo detalhado das medidas básicas de segurança para obter licenciamento.

O tenente explicou que a empresa que for fiscalizada pela primeira vez e ocorra infrações de caráter levíssimo, leve e médio, não receberá sanções. Apenas se a empresa persistir nas irregularidades arcará com as medidas administrativas do Corpo de Bombeiros. Além de Amélio e do tenente Cândido, participaram da reunião a 2º tenente do Corpo de Bombeiros Jéssica Formanquevski e o 1º sargento Marcos Martins.

PELA INTERNET - Entre as facilidades, o Corpo de Bombeiros licencia as empresas que possuíam o Certificado de Vistoria de Estabelecimento pela internet, de forma totalmente digital. O dono do imóvel informa na plataforma online do programa que gerencia, as atividades de vistorias técnicas (PREVFOGO).

CESTA SOLIDÁRIA – Aproveitando a visita, os bombeiros entregaram ao prefeito José Isalberti cestas básicas do projeto estadual Cesta Solidária Paraná, destinadas as famílias paranaenses mais impactadas pela pandemia do novo coronavírus. As cestas serão entregues a Secretaria de Assistência Social. Essa campanha faz parte da força-tarefa do Governo do Estado, em parceria com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.