Estamos celebrando os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os avanços que ele trouxe para todas as meninas e meninos. Em 1990, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, também conhecida como ECA) e o país deu um passo importante na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

O ECA tem como princípio fundamental a proteção integral das crianças e adolescentes, e isso significa que, por serem pessoas em desenvolvimento, devem ter seus direitos à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito e proteção, entre outros, priorizados e garantidos por todo mundo.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no município definidos pelo ECA. Por isso é importante conhecer suas funções e saber como e quando acioná-lo!