Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

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	03/03/2022 08:45:10	Lei 1716/2022 - Dispõe sobre a revogação da Lei 1267/2009, autorizando o Executivo a realizar a conservação da RPPN - Fazenda Barbacena, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	03/03/2022 08:43:42	Lei 1715/2022 - Autoriza o Município de São Pedro do Ivaí a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	02/03/2022 16:52:41	Lei 1714/2022 - Autorizo o Município a proceder com a locação de imóvel para instalação da empresa COMANDERS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA, CNPJ 01.699.525/0001-20.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	02/03/2022 16:34:07	Lei 1713/2022 - Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, nos termos do § 1º, do artigo 9-A, da Lei 11.350/2006.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	02/03/2022 15:49:13	Lei 1712/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/02/2022 08:49:52	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 25 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	24/02/2022 08:46:00	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 24 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	23/02/2022 18:32:16	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 23 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	18/02/2022 08:43:25	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 18 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	17/02/2022 08:42:00	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 17 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	16/02/2022 17:39:31	PUBLICAÇÕES DE LICITAÇÃO 16 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	11/02/2022 08:54:13	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	11/02/2022 08:53:55	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	11/02/2022 08:53:15	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	10/02/2022 09:04:50	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 10 DE FEVEREIRO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.