Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	26/07/2021 10:04:59	Lei 1689/2021 - Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão de direito de uso de bem público móvel, a título gratuito para Santa Casa de Misericórdia Maria Santíssima, no âmbito do Município de São Pedro do Ivaí.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	26/07/2021 10:02:23	Lei 1688/2021 - Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de gestão de resultados entre o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	26/07/2021 09:59:43	Lei 1687/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	26/07/2021 09:57:54	Lei 1686/2021 - Dispõe sobre a prorrogação da data de pagamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e funcionamento de estabelecimentos.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	23/07/2021 08:43:19	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 23 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	23/07/2021 08:42:40	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 23 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	23/07/2021 08:42:18	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 23 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:50:45	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:50:27	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:50:04	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:49:45	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:49:25	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	22/07/2021 11:48:52	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 22 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	20/07/2021 09:17:04	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 20 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	20/07/2021 09:16:45	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 20 DE JULHO 2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.