Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

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	17/11/2017 10:09:39	Lei 1526-Altera dispositivos da Lei municipal nº 1441/2015,de 112 de junho de 2015 que institui i plano municipal de Educação.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	27/10/2017 11:47:20	Lei 1525-Altera a Lei Municipal nº 1443/2015,de 24 de julho de 2015, referente á disposição do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/10/2017 16:27:05	Lei 1524-Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento e da outras providencias	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/10/2017 16:22:16	Lei 1523-Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná-CINDEPAR	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/10/2017 10:03:00	Lei-1522 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2018	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	04/10/2017 11:59:23	Lei 1521-Altera dispositivos do Código tributário do município de São Pedro do Ivai, Lei nº1098/2005	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	04/10/2017 11:16:00	Lei 1520- Convênio com o consórcio intergestores paraná saúde e da outras Providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/09/2017 09:09:00	Lei 1518-Autoriza poder executivo a firma convênio com cais -Centro de Aprendizagem e inclusão social e abrir credito especial e dá outras previdências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/09/2017 09:02:00	Lei 1517-Autoriza o executivo a reajustar o valor do repasse a AESPI	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	30/08/2017 14:33:00	Lei 1516-Regulamenta a taxa de coleta de lixo no âmbito do Município e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/08/2017 09:04:00	Lei 1515-Autoriza o poder executivo poder legislativo a firma o convênio com a UNIMED e dá outras providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/08/2017 09:02:00	Lei 1514-Institui o conselho de Municipal de saneamento Básico e ambiental -CMSBA do Município de são pedro do Ivai -Estado do Parana	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	25/08/2017 09:00:00	Lei 1513-Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	11/01/2017 11:14:33	Decreto 019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	16/08/2017 08:29:30	Lei 1512 2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.