Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/01/2017 16:33:00	Portaria 004	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	14/06/2017 11:26:00	Lei 1504	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:29:00	Portaria 003	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	14/06/2017 11:24:00	Lei 1503	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:28:00	Portaria 002	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	01/06/2017 16:53:00	Lei 1502	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:27:00	Portaria 001	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	31/05/2017 10:53:00	Lei 1501	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:19:00	Decreto 017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	03/05/2017 09:16:54	Lei 1500	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:18:00	Decreto 013	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	20/04/2017 09:15:58	Lei 1499	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	19/04/2017 09:15:01	Lei 1498	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:17:00	Decreto 012	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	06/01/2017 16:16:00	Decreto 011	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.