Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/03/2017 10:51:34	Lei 1496	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:14:00	Decreto 010	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	29/03/2017 10:50:29	Lei 1495	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:14:00	Decreto 009	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	03/04/2017 17:02:29	Lei 1494	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/03/2017 10:49:48	Lei 1494	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:12:00	Decreto 008	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	06/01/2017 16:11:00	Decreto 006	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	06/01/2017 16:09:00	Decreto 005	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	06/01/2017 16:09:00	Decreto 004	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	23/02/2017 09:51:27	Lei 1490	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:08:00	Decreto 003	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	23/02/2017 09:49:15	Lei 1489	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	06/01/2017 16:07:00	Decreto 002	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
	06/01/2017 16:07:00	Decreto 001	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.