Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	21/12/2023 15:49:00	Lei nº 1805/2023 - Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Avenida Romeu Domingues de Oliveira, esquina com a Rua Domingos Della Rosa e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	19/12/2023 15:48:00	Lei nº 1804/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:47:00	Lei nº 1803/2023 - Dispõe sobre a Política de Incentivo e Desenvolvimento Empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva de serviços no âmbito municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:46:00	Lei nº 1802/2023 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de São Pedro do Ivaí e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:45:00	Lei nº 1801/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação por sorteio a contribuintes que efetuaram pagamento do iptu, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/11/2023 15:44:00	Lei nº 1800/2023 - Cria e regulamenta o perímetro de zoneamento no Parque Industrial no Município de São Pedro do Ivaí, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	14/11/2023 15:39:00	Lei nº 1799/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei 1.735/2022 que trata do loteamento urbano para fins industriais, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:38:00	Lei nº 1798/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:37:00	Lei nº 1797/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Pedro do Ivaí e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 121.400,00.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:35:00	Lei 1796/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Ivaí - REFISPI, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:33:00	Lei 1795/2023 - Regulamenta o comércio de Feira Livre e Permanente no Município de São Pedro do Ivaí, e autoriza a cessão de bem móvel e dá outras providências. Anexos	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:31:00	Lei nº 1794/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	20/10/2023 15:30:00	Lei nº 1793/2023 - Autoriza a realização de repasse correspondente a R$ 1.320,00, ao Asilo São Lourenço.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	29/09/2023 16:07:00	Lei nº 1792/2023 - Autoriza o executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel que especifica.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	22/12/2023 17:23:00	Portaria 188/2023 - Concede férias aos servidores públicos municipais.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.