Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

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	24/05/2024 10:03:21	Lei Municipal nº 1.814/2024 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de São Pedro do ivaí e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	24/05/2024 09:58:00	Lei Municipal nº 1.812/2024 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	24/05/2024 09:52:00	Lei Municipal nº 1.811/2024 - Reajusta os vencimentos dos Professores e do Educador Infantil da Rede Municipal de Educação e da outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	24/05/2024 09:48:00	Lei Municipal nº 1.810/2024 - Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	24/05/2024 09:16:24	Portaria 081/2024 - Concede Férias à servidora pública municipal e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	24/05/2024 09:12:53	Portaria 079/2024 - DESIGNAÇÃO.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	24/05/2024 09:03:05	Portaria 078/2024 - Concede Férias à servidora pública municipal e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	24/05/2024 08:59:51	Portaria 077/2024 - DESIGNAÇÃO.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	24/05/2024 08:48:05	Portaria 076/2024 - Revoga a Portaria nº 153/2021 de 12 de Novembro DE 2021.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	24/05/2024 08:32:52	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 24.05.2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	23/05/2024 15:00:48	Portaria 075/2024 - Cancela as férias concedida à servidora pública municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	23/05/2024 14:54:51	Portaria 074/2024 - Concede Férias à servidora pública municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	23/05/2024 14:50:46	Portaria 073/2024 - Concede férias ao servidor público municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	23/05/2024 14:46:03	Portaria 072/2024 - Concede férias ao servidor público municipal, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
	23/05/2024 14:42:02	Portaria 071/2024 - DESIGNAÇÃO.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.