Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivaí

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/06/2022 09:31:19	Lei 1733/2022 - Cria o programa "Cidade Limpa", com a proibição do descarte de lixo , entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, imposição de multas, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	14/06/2022 09:27:56	Lei 1732/2022 - Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Municipal Junqueira Franco, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza, e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LEI
	14/06/2022 08:56:50	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 14 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	13/06/2022 10:08:05	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 11 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	10/06/2022 09:14:20	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 10 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	09/06/2022 09:19:47	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 09 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	07/06/2022 08:24:47	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 07 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	06/06/2022 08:35:21	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 06 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	03/06/2022 10:16:37	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 03 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	03/06/2022 10:10:24	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 02 DE JUNHO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	31/05/2022 08:39:03	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 31 DE MAIO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	27/05/2022 08:24:23	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 26 DE MAIO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	25/05/2022 08:22:57	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 25 DE MAIO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	24/05/2022 08:44:44	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 24 DE MAIO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
	23/05/2022 09:10:13	PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 21 DE MAIO 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.